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11 de agosto de 2014 21:32

Lei que altera o Simples Nacional é sancionada

Papo Empresarial com Sergio Nigro,

Por Papo Empresarial

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A presidenta Dilma Rousseff sancionou sem vetos, a lei complementar que estabelece o Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples, que é um sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz a carga tributária.

Com a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, cerca de 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão ser beneficiadas e permite o ingresso de 142 atividades da área de serviços em um novo regime de tributação.

O Supersimples estabelece como critério de adesão o porte e o faturamento da empresa, em vez da atividade exercida porque anteriormente, não podiam participar empresas prestadoras de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, entre outras e agora, profissionais como médicos, advogados, jornalistas e várias atividades do setor de serviços passarão a ser contemplados.

De acordo com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, o novo Simples “é o embrião da reforma tributária” e comentou a forma consensual como a matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional.

O Supersimples instituiu o Cadastro Nacional Único que começa a vigorar a partir de março de 2015 e acaba com a inscrição estadual e municipal e irá possibilitar a redução do prazo para abertura das pequenas empresas, dos atuais 107 dias, para cinco dias.

Se hoje é difícil abrir uma empresa, fechar é impossível, temos milhões de CNPJ inativos que vamos baixar na hora porque a lei nos dá esse poder e essa é a quinta reforma do sistema tributário que “melhora o país”.

As micro e pequenas empresas são responsáveis por 27% do PIB [Produto Interno Bruto] brasileiro; por 52% de todos os empregos com carteira assinada; e por 40% da massa salarial do país, portanto não há desenvolvimento nesse país se não incluirmos as micro e pequenas empresas na agenda decisiva para o Brasil, visando à competitividade..

Os micro e pequenos empresários interessados em aderir ao Supersimples podem obter mais informações no site do Sebrae.

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